Termos e Condições de Uso

Atualização: 01-03-2021

 

Bem-vindo à 12 Mais Intermediação de Serviços LTDA (“12+”) que tem como missão Combater o Desperdício de Alimentos no Brasil, sensibilizando a sociedade civil sobre a importância do consumo e produção sustentáveis. A 12+ desenvolve e assegura, plataformas eletrônicas e aplicativos para dispositivos móveis (“Plataforma 12+”) que promovem a ligação dos excedentes alimentares e/ou outros produtos (“Produtos”) entre restaurantes, mercearias, supermercados, hipermercados, lojas de produtos alimentares, hotéis, entre outros serviços aderidos à Plataforma 12+ (“Lojas”) e clientes finais (“Clientes”).

Por meio do presente Instrumento, são estabelecidos os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) que se aplicam a todos os visitantes e/ou usuários da Plataforma 12+. Por favor, leia com atenção os Termos de Uso. Ao se cadastrar na Plataforma 12+ você está ciente e concorda com os Termos de Uso descritos. Note que a recusa destes Termos de Uso impedirá que você utilize a Plataforma 12+.

A Política de Cookies e a Política de Privacidade da 12+, permanentemente disponível na Plataforma 12+, constitui parte integrante dos presentes Termos de Uso e é automaticamente aceita com a aceitação dos presentes Termos de Uso.

1.                CADASTRO DO CLIENTE

1.1              O Cliente, para fazer parte da Ação Global contra o Desperdício de Alimentos e utilizar os serviços prestados através da Plataforma 12+, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no Cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela 12+.

1.2              O Cliente fica ciente e concorda que caso as informações cedidas no ato do Cadastro, sejam incorretas, inverídicas ou não confirmadas, deverá corrigi-las ou enviar documentação que comprove tais correções. A 12+ se reserva o direito de não prosseguir com o Cadastro em curso ou, ainda, bloquear o Cadastro já existe, caso o Cliente não prossiga com as correções, impedindo que o Cliente utilize a Plataforma 12+ e contribua para Combater o Desperdício de Alimentos. A 12+ se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Clientes. A 12+ se reserva o direito de agir de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Cliente, de qualquer obrigação prevista no presente Termos de Uso.

1.3              O Cliente poderá se cadastrar na Plataforma 12+, iniciando a sessão através de (a) conta Google; (b) conta Facebook; e (c) criar conta, o qual terá acesso a Plataforma 12+ por meio de login, composto por e-mail e senha. O Cliente fica ciente e concorda que tais dados de acesso são pessoais e se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de e-mail e senha de sua titularidade.

2.                CONCEITO 12+

2.1              Os Produtos são disponibilizados para venda na Plataforma 12+ e o Cliente pode realizar a compra dos Produtos, confirmando o Pedido, através da Plataforma 12+.

2.2              Após confirmação do Pedido e compra dos Produtos pelo Cliente e o mesmo aceite pela Loja, o Cliente compromete-se a comparecer na Loja no intervalo de hora marcado para a Retirada dos Produtos e a Loja compromete-se a ter os Produtos para venda, nos termos aqui acordados. Ambas as partes têm o direito de cancelamento nas condições adiante definidas.

2.3              A 12+ trata unicamente da intermediação dos serviços de venda dos Produtos através da Plataforma 12+ em nome da Loja, não existindo qualquer relação contratual entre a 12+ e o Cliente relativamente aos Produtos ou à venda dos Produtos. A 12+ não fica com qualquer responsabilidade em relação aos Produtos ou ao cumprimento do acordo entre a Loja e o Cliente.

2.4              A 12+ apenas cobra o preço de compra dos Produtos em nome das Lojas e, como tal, a sua intervenção é a de um mero agente de pagamento que atua em nome e em representação da Loja.

3.                CONFIRMAÇÃO DOS PEDIDOS

3.1              Ao efetuar um Pedido na Plataforma 12+, o Cliente confirma (a) ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos; (b) ser um consumidor (a título pessoal/ não profissional); (c) ser maior de 18 anos e; (d) possuir um cartão de débito, crédito ou outro meio de pagamento aceite pela Plataforma 12+.

3.2              Ao aceitar o presente Termos de Uso, o Cliente aceita igualmente receber todas as informações relevantes redigidas na língua portuguesa. Além disso, o Cliente aceita que todos os contratos entre o Cliente e a 12+ e quaisquer informações necessárias para a prestação dos serviços serão conservados/ armazenados pela 12+ nos termos da Política de Privacidade da 12+.

3.3              Além disso, ao aceitar estes Termos de Uso, o Cliente aceita receber notificações, e-mails e mensagens de texto relacionadas com os Pedidos feitos por ele. Esta exigência da 12+ visa assegurar que o Cliente receba todas as notificações essenciais relacionadas com os Pedidos.

3.4              A 12+ reserva-se o direito de atualizar e alterar periodicamente estes Termos de Uso. Os Pedidos do Cliente ficam sujeito aos Termos de Uso que estiverem em vigor no momento em que aquele é efetuado.

4.                SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

12 Mais Intermediação de Serviços LTDA.

Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1200/1110 Bloco 01,

Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, Brasil

E-mail: 12mais.brasil@gmail.com

5.                INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

5.1              A 12+ trata unicamente do contrato entre o Cliente e a Loja e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento do contrato entre a Loja e o Cliente.

5.2              A 12+ não fabrica, vende, compra, armazena, prepara, produz, transforma, rotula, embala, entrega ou manuseia os Produtos. A 12+ não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais perante o Cliente relativamente aos Produtos, nem pela fabricação, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, embalamento, entrega, qualidade, ingredientes, alergénicos ou manuseio dos Produtos e cumprimento da legislação aplicável, incluindo em relação ao acima exposto, salvo se a 12+ for expressamente referida como fabricante ou vendedora do Produto na Plataforma 12+.

5.3              O Cliente pode encontrar informações sobre os Produtos e uma descrição dos Produtos na Plataforma 12+. Estas informações são meramente explicativas para que o Cliente tenha condições de avaliar os Produtos selecionados antes de fazer um Pedido. Podem existir momentos em que a Plataforma 12+ não estará atualizada e em que a gama de Produtos, existências, etc. não são as que constam da Plataforma 12+. Nesses casos, a 12+ não tem qualquer responsabilidade. As Lojas devem disponibilizar as informações sobre os Produtos e assegurar que as mesmas são verdadeiras e que estão atualizadas. A 12+ não assume qualquer responsabilidade e, consequentemente, não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela disponibilidade das informações sobre os Produtos.

5.4              Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre os Produtos, alergénicos, ingredientes de um prato ou outras informações, deverá procurar esclarecimento junto as Lojas antes de realizar o Pedido. As informações de contato das Lojas são disponibilizadas na Plataforma 12+. O Cliente pode cancelar o Pedido, por razões relacionadas com os ingredientes, alergénicos ou outras informações relacionadas com a composição dos Produtos.

5.5              No momento da entrega do Pedido, a Loja deverá fornecer ao Cliente a lista de ingredientes, alergénicos e outras informações relacionadas com a composição dos Produtos. Os Produtos adquiridos através da Plataforma 12+ devem ser consumidos imediatamente após o Pedido, e/ou conforme as instruções constantes do rótulo dos Produtos ou dadas pela Loja. A 12+ não assume qualquer responsabilidade por reações adversas aos Produtos, por qualquer razão, incluindo por não terem sido consumidos conforme as indicações que constam dos respetivos rótulos ou as informações definidas nestes Termos de Uso ou dadas diretamente pela Loja.

5.6              A 12+ não fica responsável por qualquer incumprimento ou falha no cumprimento das obrigações relacionadas com os Produtos, incluindo em relação a fabricação, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, entrega, qualidade, ingredientes, alergénicos ou manuseio dos Produtos.

6.                PEDIDOS

6.1              A lista das Lojas parceiras pode ser encontrada na Plataforma 12+. Se o Cliente tiver autorizado a ativação dos serviços de localização da Plataforma 12+, esta rastreará a localização do Cliente e mostrará as Lojas que se encontram perto do Cliente. Logo que o Cliente tiver selecionado a Loja e os Produtos, é-lhe dada oportunidade de submeter a sua Confirmação de Pedido, clicando no botão “Confirmar Pedido” ou indicação semelhante.

6.2              A lista é criada exclusivamente com base em critérios de localização. O Cliente tem a possibilidade de filtrar os resultados pela disponibilidade das Loja, dos Produtos, da hora de Retirada, a natureza dos Produtos contidos no “Box do Dia” ou outra, conforme vier a ser determinado pela 12+.

6.3              As Lojas referenciadas são as que estão ativas na Plataforma 12+.

6.4              A disponibilização de Produtos na Plataforma 12+ constitui um mero convite ao Cliente para efetuar um Pedido e fazer parte da Ação Global contra as Perdas e Desperdício de Alimentos.

6.5              O Pedido efetuado pelo Cliente através da Plataforma 12+ constitui uma proposta por parte do Cliente à Loja para a compra dos Produtos.

6.6              O Pedido é aceite pela Loja no momento da confirmação do pagamento e, consequentemente, O Pedido será final e vinculativo para a Loja e para o Cliente no momento da Retirada dos Produtos, estando sujeito, no entanto, às limitações nos direitos de cancelamento, tendo em conta a natureza do Conceito, conforme descrito na Cláusula 8 abaixo.

7.                CONFIRMAÇÃO DOS PEDIDOS

7.1              Feito o Pedido, a 12+ começa a processar o seu Pedido, enviando-a para a Loja respectiva. A 12+ notifica o Cliente de que o Pedido foi recebido e de que está a ser processado.

7.2              O status do Pedido poderá ser visualizado na Plataforma 12+.

7.3              A confirmação do Pedido, com as informações do mesmo poderá ser visualizada na Plataforma 12+.

Salienta-se que a Confirmação de Reserva não significa que a Reserva foi aceite, constituindo mera confirmação de recebimento do Pedido de Reserva.

8.                DIREITO DE CANCELAMENTO

8.1              A missão da 12+ é Combater o Desperdício de Alimentos e/ou outros produtos; se a Loja não tiver excedentes alimentares, pode cancelar o Pedido até duas horas antes do início do período acordado para a Retirada. Neste caso, o Cliente recebe um aviso de cancelamento da 12+ ou da Loja, por e-mail e/ou SMS e/ou uma notificação da Plataforma 12+, desde que os dados de contato disponibilizados à 12+ estejam corretos e que o Cliente tenha aceitado receber notificações.

8.2              Considerando que os Produtos são bens perecíveis e que o conceito da 12+ é o Combater o Desperdício de Alimentos e/ou outros produtos, o Cliente só pode cancelar o Pedido até duas horas antes do início do período acordado para a Retirada. No entanto, o Cliente pode cancelar o Pedido até à hora da Retirada, por razões relacionadas com ingredientes, alergênicos ou informações no rótulo dos Produtos.

8.3              A decisão de exercer o direito de cancelamento será comunicada pelo Cliente à 12+ através da hiperligação para reclamações na Plataforma 12+. Se o Cliente cancelar o Pedido por uma razão não prevista nestes Termos de Uso, não terá direito a reembolso.

9.                RETIRADA/ ENTREGA DOS PEDIDOS

9.1              Após confirmação do Pedido e compra dos Produtos pelo Cliente através da Plataforma 12+, os Produtos deverão ser retirados pelo Cliente no endereço indicado para a Retirada (“Retirada”). A hora de Retirada dos Produtos é estabelecida e definida pela Loja e estará disponível para consulta na Plataforma 12+.

9.2              O Cliente deve estar ciente sobre o cumprimento do horário de Retirada dos Produtos.

9.3              Dado que os Produtos são bens perecíveis e que o conceito da 12+ é Combater o Desperdício de Alimentos e/ou outros produtos, a Loja poderá vender os Produtos a outro Cliente se o Cliente não efetuar a Retirada do Pedido no período de tempo indicado na Confirmação do Pedido. Nessa eventualidade, a 12+ pode cobrar o preço de compra ao Cliente.

9.4              No momento da Retirada, o Cliente deverá mostrar a Confirmação do Pedido que consta no aplicativo aos funcionários da Loja, após o que eles “deslizam” o recibo e entregam os Produtos reservados. Compete ao Cliente verificar se a Confirmação do Pedido no aplicativo pode ser verificada no momento da Retirada.

10.              PREÇO DOS PRODUTOS

10.1           Todos os preços estão indicados na moeda do país em que se encontra a Loja e incluem impostos, se aplicável, podendo excluir taxas com pagamentos online, salvo se estipulado em contrário.

10.2           Todas as taxas relacionadas com os Pedidos e pagamento serão calculadas e discriminadas no momento em que o Cliente efetua o seu Pedido.

10.3           O valor dos Produtos indicado na Plataforma 12+ é um valor mínimo pois a missão da 12+ é Combater o Desperdício de Alimentos e/ou outros produtos.

11.              PAGAMENTO

11.1           O Cliente poderá efetuar o pagamento com diversos tipos de cartão de crédito e com os outros meios de pagamento disponíveis na Plataforma 12+.

11.2           Nos pagamentos com cartão de crédito, o Cliente deverá previamente cadastrar o cartão na Plataforma 12+, inserindo o número do cartão, a data de validade e o código de segurança.

11.3           No momento do Pedido, o preço indicado pela Loja para os Produtos (“Preço de Compra”) é autorizado ou reservado na conta do Cliente, dependendo do meio de pagamento escolhido, (“Conta”). O Preço de Compra é cobrado na Conta do Cliente no momento da Confirmação do Pedido, ou na data da Retirada ou imediatamente após a mesma (dependendo do meio de pagamento escolhido). Se o Pedido for cancelado nos Termos de Uso aqui previstos, o Preço de Compra é cancelado ou reembolsado ao Cliente.

11.4           O Preço de Compra é cobrado pela 12+ ao Cliente em nome da Loja. A 12+ pode alterar, modificar ou restruturar o procedimento de pagamento para os seus Clientes, em termos considerados razoáveis.

11.5           A Plataforma 12+ utiliza Prestadores de Serviços de Pagamento compatíveis com a Indústria de Cartões de Pagamento. O pagamento por débito ou crédito na Plataforma 12+ é seguro e certificado pelo emitente do cartão. Todos os pagamentos são efetuados através de uma ligação de internet encriptada.

11.6           A 12+ não conserva dados de cartões de débito ou crédito, sendo os mesmos tratados pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento. No entanto, estes dados podem ser conservados pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento.

11.7           Se o cartão de crédito ou meio de pagamento utilizado pelo Cliente for rejeitado quando o mesmo tentar realizar um Pedido, o Cliente deverá verificar se os dados introduzidos estão corretos.

11.8           Se o Cliente corrigir o erro e o cartão de crédito continuar a ser rejeitado, recomenda-se ao Cliente que contacte o seu banco.

11.9           Tendo em conta os procedimentos bancários padrões, logo que o Cliente submete o Pedido utilizando um cartão de crédito ou débito e o pagamento é autorizado, o banco ou o emitente do cartão reserva o valor total do Pedido.

11.10         Se o Pedido for posteriormente rejeitado pela Loja ou cancelado por outra razão de acordo com estes Termos de Uso, o banco ou o emitente do cartão não transfere os fundos para a 12+, e reembolsa o Cliente devolvendo o respectivo valor para o saldo disponível do Cliente. No entanto, este procedimento pode levar até 10 dias úteis (ou mais, dependendo do banco ou do emitente do cartão do Cliente), e a 12+ não poderá dirigir-se ao banco ou ao emitente do cartão do Cliente sobre questões de pagamento específicas, devendo ser o Cliente a fazê-lo.

11.11         Ao aceitar estes Termos de Uso, o Cliente aceita o método de pagamento acima estipulado e reconhece e aceita que a 12+ não é responsável perante o Cliente em relação ao acima exposto.

12.              DIREITO DE RECLAMAÇÃO

12.1           Se pretender reclamar do seu Box do Dia e/ou seu conteúdo, o Cliente deverá primeiramente submeter a reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente da 12+ antes de tomar qualquer outra medida. A 12+ trata todas as reclamações, incluindo relativamente ao Box do Dia e ao seu conteúdo nos termos considerados adequados e a sua decisão sobre os Produtos é tomada exclusivamente segundo o seu critério.

12.2           Se a intervenção da 12+ não for considerada satisfatória pelo Cliente, estes Termos de Uso não limitam os meios legais que o Cliente tem ao seu dispor para sanar o litígio com a Loja. Os Serviços estão abrangidos pela legislação sobre a defesa do consumidor e demais legislação sobre a compra de Produtos, no Brasil e pelo disposto nos Termos de Uso sobre deficiências e atrasos.

12.3           As reclamações são tratadas exclusivamente pela 12+, devendo o Cliente dirigir as mesmas contra a 12+ e não contra a Loja.

12.4           O Cliente deve verificar o conteúdo dos Produtos no momento em que os recebe.

12.5           Em caso de reclamação, o Cliente deve contactar a 12+ através da hiperligação para reclamações na Plataforma 12+ e fornecer as informações solicitadas, bem como informações sobre os Produtos e a razão da sua insatisfação. Depois de receber a reclamação, a 12+ processa a mesma, em colaboração com a Loja. O Cliente receberá uma resposta da 12+ no prazo de dez (dez) dias úteis.

12.6           Se o Cliente não estiver satisfeito com a resposta da 12+ pode apresentar uma reclamação junto da autoridade responsável pela defesa do consumidor no Brasil.

13.              AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO

13.1           Nomeadamente, mas sem qualquer limitação, as Avaliações de Satisfação submetidas por Clientes (“Avaliações de Satisfação”) através da Plataforma 12+ não podem: (a) conter material difamatório, obsceno ou ofensivo; (b) incitar à violência ou discriminação; (c) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de pessoa coletiva; (d) violar um dever perante terceiro (como seja, o dever de sigilo); (e) incentivar a atividade ilegal ou invadir a privacidade de outrem; (f) dar a impressão que tem a sua origem na Plataforma 12+; e (g) serem utilizadas para personificar outra pessoa ou simular a sua afiliação com qualquer outra pessoa.

13.2           A 12+ não controla, modifica ou edita as Avaliações de Satisfação publicadas, podendo, no entanto, remover ou editar, em qualquer altura, as Avaliações de Satisfação publicadas, carregadas ou transmitidas para a Plataforma 12+ que desrespeitarem qualquer das proibições acima referidas ou que sejam consideradas fraudulentas.

13.3           As Avaliações de Satisfação contidas na Plataforma 12+ servem unicamente para fins informativos e não constituem uma recomendação da 12+. As Avaliações de Satisfação refletem as opiniões dos Clientes que realizaram Pedidos através da Plataforma 12+ ou de terceiros, e qualquer declaração, conselho ou opinião de qualquer dessas pessoas a elas pertence. Assim, na medida máxima permitida por lei, a 12+ não assume qualquer responsabilidade perante qualquer pessoa por quaisquer avaliações de satisfação, incluindo, nomeadamente, erros, calúnias, obscenidades, omissões ou falsidades com que o Cliente se pode deparar nessas avaliações de satisfação.

13.4           A 12+ pode armazenar as Avaliações de Satisfação.

13.5           O Cliente não recebe qualquer compensação ou benefício por fazer a Avaliação de Satisfação através da Plataforma 12+.

13.6           Pode existir uma delonga entre a submissão da Avaliação de Satisfação e a publicação das mesmas.

 

14.              COMPORTAMENTO DO CLIENTE

14.1           Aos Clientes é pedido que respeitem os Clientes e o pessoal da Loja e o pessoal da 12+.

14.2           O Cliente fica informado que, em caso de comportamento impróprio para com a Loja, os outros Clientes da Loja ou a 12+, ou se o Cliente cometer um crime contra a Loja ou dentro da Loja relacionado com os Serviços, ou violar as normas de conduta da Loja ou da 12+ ou tiver comportamento semelhante, a 12+ pode, nomeadamente na sequência de queixas da Loja, banir, excluir ou suspender esse Cliente da Plataforma 12+ e dos Serviços. A intervenção da 12+ não priva a Loja das medidas e dos direitos ao seu dispor para obter possíveis reparações.

15.              LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1           A 12+ não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados com (a) assuntos pelos quais a Loja é responsável; (b) falhas de terceiros ou interrupção de disponibilidade da Plataforma 12+ que não lhe seja imputável; (c) pedidos de Clientes com dados de pagamento ou outros dados contratuais obtidos de modo fraudulento (e.g. “phishing” de dados de cartão de crédito, roubo de identidade, etc.); (d) conteúdo dos sites para os quais são dirigidos as hiperligações na Plataforma 12+, incluindo a exatidão dos sites hiperligados e a proteção de dados nesse site; e (e) eventos semelhantes, nos termos estipulados em (a) – (d).

15.2           A 12+ não assume responsabilidade por qualquer falha ou incumprimento relativamente aos seus Serviços causado por circunstâncias que saiam fora de seu controle. Estas circunstâncias podem incluir, nomeadamente, falhas no funcionamento da 12+ e/ou da Loja decorrentes da lei, atos do estado ou de autoridades públicas, atos de guerra, terrorismo, greves, bloqueios físicos, bloqueios, pandemias e desastres naturais.

15.3           A 12+ será unicamente responsável pelos prejuízos diretos, não incluindo prejuízos indiretos.

16.              PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1           O Cliente pode usar a Plataforma 12+ e imprimir e descarregar extratos da Plataforma 12+ para seu uso pessoal/ não comercial nos seguintes termos: (a) o Cliente não pode fazer mau uso da Plataforma 12+ (incluindo piratear ou “scraping”); (b) salvo indicação em contrário, o direito de autor e outros direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma 12+ e em material nela publicado (incluindo, nomeadamente, fotografias e imagens gráficas) são de propriedade da 12+ ou dos seus licenciantes. Estas obras estão protegidas pelas leis e tratados sobre direitos de autor de todo o mundo e todos os direitos são reservados. Para os efeitos do presente Termos de Uso, só é permitida a utilização de extratos da Plataforma 12+ nos termos descritos na presente Cláusula; (c) o Cliente não pode modificar as cópias digitais ou em suporte de papel dos materiais que imprimir em conformidade com o disposto na presente Cláusula, e não pode utilizar as imagens, fotografias ou elementos gráficos, sequências em vídeo ou áudio separadamente do texto que os acompanha; (d) o Cliente deve assegurar que o estatuto da 12+ de autora do material na Plataforma 12+ é sempre reconhecido e mencionado; e (e) o Cliente não pode utilizar materiais da Plataforma 12+ ou a própria Plataforma 12+ para fins comerciais sem obter uma licença da 12+.

16.2           A Exceto nos termos do disposto na presente cláusula 16, a Plataforma 12+ não pode ser usada, e nenhuma parte da mesma pode ser reproduzida ou guardada noutra Plataforma ou incluída num sistema ou serviço de recuperação, público ou privado, sem o consentimento prévio, e por escrito, da 12+.

17.              LEI APLICÁVEL

17.1           O presente Termos de Uso (e qualquer Pedido e compra de Produtos feita ao abrigo dos mesmos) são regulados e interpretados em conformidade com a lei do País onde se situa a Loja no qual é feita o Pedido ou a compra.

17.2           Qualquer diferendo entre as Partes relacionado com estes Termos de Uso, que as Partes não consigam resolver de forma amigável, será dirimido pelos tribunais do País onde se situa a Loja no qual é feito o Pedido ou a compra.

17.3           Não obstante as disposições anteriores, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto da autoridade responsável pela defesa do consumidor do País onde se situa a Loja no qual é feito o Pedido ou a compra.

17.4           O Cliente declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos de Uso.

 

18.              FORO DE ELEIÇÃO

18.1           As Partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos de Uso, o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ.